Capacitação sob medida para quem decide no setor público.

Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)

Direito Público

Capacitação completa e aprofundada sobre o novo regime jurídico de licitações e contratos administrativos, com foco na aplicação prática da Nova Lei de Licitações. O programa é customizado conforme o perfil do órgão contratante — seja ele da administração direta, autárquica ou fundacional — garantindo que cada equipe domine os instrumentos mais relevantes para sua realidade operacional.

Objetivos

• Dominar os fundamentos e inovações da Lei nº 14.133/2021 em contraste com os regimes anteriores (Lei nº 8.666/93, Lei nº 10.520/02 e RDC)
• Capacitar agentes públicos para conduzir todas as fases do processo licitatório com segurança jurídica
• Prevenir vícios, nulidades e responsabilizações perante os órgãos de controle
• Desenvolver competência prática para elaboração de editais, termos de referência, pareceres jurídicos e decisões administrativas

Público-alvo

• Agentes da Administração Direta — Pregoeiros, presidentes e membros de comissões de licitação
• Gestores e Fiscais — Fiscais de contrato, gestores de execução contratual
• Controle Interno — Auditores internos, controladorias municipais e estaduais
• Assessoria Jurídica — Procuradores, assessores jurídicos, consultores legislativos
• Ordenadores de Despesa — Secretários municipais, diretores administrativo-financeiros

Tópicos abordados (programa modulável)

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Benefícios

• Redução de impugnações e recursos nos procedimentos licitatórios
• Minimização de riscos de apontamentos pelo Tribunal de Contas
• Agilidade processual com segurança — menos retrabalho jurídico
• Equipe alinhada com a jurisprudência mais recente do STJ e TCU
• Domínio dos regimes jurídicos especiais: dispensa, inexigibilidade, credenciamento e diálogo competitivo

Exemplos práticos

• Workshop de elaboração de Termo de Referência: os participantes redigem um TR real de um objeto de sua rotina, com revisão crítica do instrutor e debate coletivo
• Simulação de pregão eletrônico: utilizando ambiente simulado, os alunos conduzem todas as fases — da abertura à adjudicação — enfrentando situações-problema como lances inexequíveis, intenção de recurso e diligências
• Análise de caso concreto: estudo de acórdão do TCU com apontamentos de irregularidades e construção coletiva de medidas corretivas

Controle Interno e Compliance na Administração Pública

Direito Público

Programa focado na estruturação e operacionalização de sistemas de controle interno nos órgãos públicos, com ênfase na gestão de riscos, accountability e conformidade. O curso prepara os agentes para atuar preventivamente, reduzindo a exposição a sanções e aperfeiçoando a governança institucional.

Objetivos

• Compreender o marco regulatório do controle interno no Brasil (CF/88, Lei de Responsabilidade Fiscal, Decretos Federais)
• Estruturar unidades de controle interno eficazes, mesmo em municípios de pequeno porte
• Integrar as funções de ouvidoria, corregedoria, auditoria e controle interno
• Implementar programas de integridade pública nos moldes exigidos pela legislação federal e estadual

Benefícios

• Conformidade com a IN Conjunta MP/CGU nº 01/2016 e Decreto nº 9.203/2017
• Atendimento aos critérios do IEG-M (TCESP) e IEG-Geral (demais TCEs)
• Redução de achados de auditoria e sanções a gestores
• Fortalecimento da cultura de integridade no serviço público

Exemplos práticos

• Diagnóstico de maturidade: aplicação de questionário de autoavaliação e elaboração de plano de ação para implantação do controle interno
• Simulação de auditoria: os participantes executam uma auditoria piloto em um processo real do órgão, com orientação passo a passo do instrutor

Tributação Municipal Avançada — ISSQN, IPTU e ITBI

Direito Tributário

Treinamento intensivo sobre os três principais tributos de competência municipal, abordando aspectos materiais e processuais da tributação imobiliária e de serviços. O programa capacita auditores fiscais, procuradores e gestores da receita municipal para maximizar a arrecadação com segurança jurídica.

Objetivos

• Atualizar as equipes sobre as mais recentes alterações legislativas e jurisprudenciais em matéria tributária municipal
• Desenvolver estratégias de fiscalização e lançamento eficientes
• Capacitar para a constituição e cobrança do crédito tributário — da inscrição em dívida ativa à execução fiscal
• Minimizar a evasão fiscal e aumentar a recuperação de receitas

Tópicos abordados

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Benefícios

• Incremento real da arrecadação própria municipal
• Redução do contencioso tributário administrativo e judicial
• Segurança na atualização da planta genérica de valores
• Domínio da jurisprudência atualizada do STJ e STF sobre os temas

Exemplos práticos

• Oficina de Planta Genérica de Valores: análise do cenário atual do município e construção de roadmap de atualização com segurança jurídica
• Clínica de execuções fiscais: revisão de execuções em curso, identificação de vícios sanáveis e elaboração de plano de regularização processual
• Simulação de fiscalização de ISSQN: casos práticos de prestadores de serviço de outros municípios, arbitramento de base de cálculo e autos de infração

Reforma Tributária — Impactos para Estados e Municípios

Direito Tributário

Capacitação focada nos impactos práticos da Emenda Constitucional nº 132/2023 e da Lei Complementar de regência do novo sistema tributário brasileiro. O programa prepara as equipes fazendárias estaduais e municipais para a transição dos atuais tributos sobre o consumo (ICMS, ISS, PIS, COFINS, IPI) para o novo modelo dual CBS-IBS.

Objetivos

• Compreender a arquitetura completa do novo sistema tributário brasileiro
• Preparar a administração tributária local para a transição (2026–2033)
• Simular impactos na arrecadação e desenvolver estratégias de adaptação
• Dominar as regras do Comitê Gestor do IBS e os novos critérios de repartição de receitas

Exemplos práticos

• Simulador de impacto fiscal: utilização de dados reais de arrecadação do ente para projetar cenários de transição e identificar riscos fiscais
• Workshop de reestruturação: redesenho da estrutura administrativa da receita municipal/estadual para o novo sistema

Produção Avançada de Peças Processuais e Pareceres

Peças Jurídicas

Programa prático de redação jurídica aplicada, voltado para o desenvolvimento de modelos de peças processuais (cíveis e administrativas) e pareceres jurídicos de alta qualidade técnica. O treinamento combina fundamentação doutrinária, jurisprudencial e prática forense para elevar o padrão de produção textual da equipe.

Objetivos

• Padronizar a qualidade das peças processuais produzidas pela instituição
• Desenvolver técnica de redação jurídica persuasiva e objetiva
• Criar repositório de modelos customizados para a realidade do órgão ou escritório
• Capacitar para elaboração de pareceres jurídicos robustos, com valor opinativo e segurança para o gestor

Tópicos abordados

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Benefícios

• Uniformização da qualidade técnica das manifestações jurídicas
• Redução do tempo de elaboração com modelos pré-validados
• Aumento da taxa de êxito processual
• Segurança jurídica para o gestor que decide com base no parecer
• Biblioteca de peças customizada, entregue como produto do treinamento

Exemplos práticos

• Oficina de produção de peças: cada participante redige uma petição ou parecer sobre caso real de sua rotina, com revisão individualizada do instrutor
• Clínica de revisão coletiva: peças são projetadas e analisadas em grupo, com debate sobre técnicas argumentativas e identificação de fragilidades
• Construção do repositório: ao final do curso, a instituição recebe um conjunto de 20 a 40 modelos customizados em formato editável

Direito Sanitário e Contratações na Saúde Pública

Saúde

Capacitação voltada para os desafios jurídicos específicos da gestão pública de saúde, abordando desde a estrutura do SUS até as particularidades das contratações de serviços, medicamentos, insumos e OSS. O programa é desenhado para secretarias municipais e estaduais de saúde, fundos de saúde e hospitais públicos.

Objetivos

• Dominar o marco regulatório do SUS e as competências de cada ente federativo
• Capacitar para contratações de saúde com segurança jurídica (medicamentos, OPME, serviços hospitalares, OSS)
• Compreender os limites e possibilidades da judicialização da saúde
• Gerir convênios, contratos de gestão e termos de fomento com o terceiro setor

Tópicos abordados

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Benefícios

• Redução drástica de demandas judiciais por medicamentos e procedimentos
• Contratações de saúde mais ágeis e juridicamente seguras
• Compliance com os normativos do Ministério da Saúde e ANVISA
• Relacionamento qualificado com o terceiro setor (OSS, OSCIPs, Santas Casas)
• Prevenção de sanções por descumprimento de metas e indicadores

Exemplos práticos

• Simulação de crise: um medicamento é demandado judicialmente em larga escala — a equipe constrói a estratégia de defesa, articula com o NAT-JUS e elabora a resposta ao Judiciário
• Oficina de contratos de gestão: revisão de um contrato real de OSS do município, identificando cláusulas de risco e propondo melhorias
• Workshop de padronização de compras: construção de especificações técnicas para medicamentos e insumos, reduzindo a margem para direcionamento e judicialização

Gestão Orçamentária e Financeira para o Setor Público

Finanças

Programa completo sobre o ciclo orçamentário e financeiro da Administração Pública, capacitando gestores e equipes técnicas para atuar com segurança em todas as etapas — do PPA à execução financeira e prestação de contas. O conteúdo é adaptado à realidade do ente contratante (municipal, estadual ou federal).

Objetivos

• Dominar os instrumentos de planejamento (PPA, LDO, LOA) e sua integração
• Capacitar para execução orçamentária e financeira com conformidade legal
• Compreender os limites e vedações da Lei de Responsabilidade Fiscal
• Preparar para captação de transferências voluntárias e operações de crédito

Benefícios

• Execução orçamentária alinhada às metas fiscais e sem bloqueios
• Atendimento aos limites da LRF: pessoal, dívida, restos a pagar
• Aumento da capacidade de investimento com captação de recursos de convênios
• Prestação de contas aprovada sem ressalvas

Exemplos práticos

• Workshop de fechamento de exercício: a equipe simula o encerramento do ano fiscal, com inscrição de restos a pagar, cancelamento de empenhos e verificação de limites da LRF
• Oficina de captação de recursos: elaboração de plano de trabalho e projeto básico para convênios federais, utilizando a Plataforma Transferegov.br

LGPD e Segurança da Informação na Administração Pública

Segurança

Capacitação prática para adequação dos órgãos públicos à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e aos marcos de segurança da informação governamental. O programa aborda desde os fundamentos normativos até a implementação operacional de políticas de privacidade, gestão de incidentes e governança de dados.

Objetivos

• Compreender o regime jurídico da LGPD aplicado ao poder público (Capítulo IV)
• Estruturar o encarregado de dados (DPO) e o comitê de governança em privacidade
• Implementar políticas de segurança da informação alinhadas à IN GSI/PR nº 01/2020 e à Estratégia Nacional de Segurança Cibernética
• Preparar resposta a incidentes de segurança e violações de dados

Tópicos abordados

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Benefícios

• Conformidade com a LGPD e evitação de sanções administrativas da ANPD
• Proteção contra incidentes de segurança e vazamento de dados de cidadãos
• Atendimento às exigências do IEG-Gov TI (Tribunais de Contas)
• Fortalecimento da confiança do cidadão nos serviços públicos digitais

Exemplos práticos

• Simulação de incidente cibernético: a equipe enfrenta um cenário de ataque ransomware em tempo real, acionando o plano de resposta, comunicando autoridades e titulares, e restaurando sistemas
• Oficina de elaboração de RIPD: construção de um Relatório de Impacto à Proteção de Dados para um sistema real do órgão (ex.: prontuário eletrônico, sistema de arrecadação)
• Diagnóstico de maturidade LGPD: aplicação de checklist e elaboração de roadmap de adequação

Governança Pública, Integridade e Alta Gestão

Governança

Programa de excelência voltado para a alta administração de órgãos públicos, abordando governança pública, gestão estratégica, liderança e integridade institucional. O conteúdo é alinhado ao Referencial Básico de Governança do TCU, ao Decreto nº 9.203/2017 e às melhores práticas internacionais de governança do setor público.

Objetivos

• Estruturar sistemas de governança pública nos moldes do Referencial do TCU
• Capacitar lideranças para tomada de decisão baseada em evidências e gestão de riscos estratégicos
• Implementar programas de integridade com efetividade, não apenas formalidade
• Desenvolver competências de gestão estratégica, indicadores e avaliação de políticas públicas

Tópicos abordados

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Benefícios

• Melhoria mensurável nos indicadores de governança (IGG, IEG-M, etc.)
• Ambiente institucional com menor rotatividade e ruptura administrativa
• Decisões de governo respaldadas por análise de impacto e evidências
• Conformidade com as exigências dos Tribunais de Contas para a alta gestão
• Atração de investimentos e operações de crédito (selo de boa governança)

Exemplos práticos

• Oficina de diagnóstico de governança: aplicação do instrumento de autoavaliação do TCU e construção do plano de ação para melhoria dos índices
• Simulação de crise institucional: cenário realista de denúncia de irregularidades com repercussão midiática — a alta gestão elabora a estratégia de resposta, comunicação e investigação
• Workshop de planejamento estratégico: em formato imersivo de dois dias, a cúpula da organização constrói ou revisa o mapa estratégico, indicadores e metas prioritárias